Encontro foi promovido por Comissões da OAB do Distrito Federal e ABRAT foi representada no evento por seu vice-presidente, Nilton Correia
“Existem 15 milhões de pessoas degradadas e precarizadas, sem direitos, porque estão terceirizadas. Fossem trabalhadores com uma contratação regular e não estariam nessa situação”, disse o vice-presidente da ABRAT, Nilton Correia, impugnando argumentação usada pelo Deputado Sandro Mabel, em debate realizado na Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), 16/10, logo após o XXXV Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas ( CONAT), no Rio de Janeiro.
O encontro foi promovido coletivamente pelas Comissões de Direito Sindical e Associativo, de Direito do
Trabalho e de Assuntos Legislativos da OAB/DF, tendo como mediador o presidente da Comissão de Direito Sindical e Associativo, Ítalo Maciel Magalhães.
O Deputado Sandro Mabel apresentou as razões que justificariam a aprovação do seu Projeto de Lei 4330, que legaliza a “terceirização” desenfreada no país.
O referido PL tem a oposição da sociedade e, em especial, recebeu moção de rejeição dos advogados trabalhistas de todo o Brasil, aprovada por unanimidade na assembleia geral da Associação durante o CONAT.
Durante o evento, em Brasília, Nilton Correia, que preside a Comissão Nacional de Direitos Sociais, do Conselho Federal da OAB, esclareceu que a mencionada comissão editou e publicou Nota Técnica contra o PL 4330. O advogado também rebateu todos os argumentos do Deputado usando o próprio projeto de lei, demonstrando que o seu texto piora e agrava o que já existe hoje. Para Correia, não existe preocupação verdadeira com a “especialização” (um dos argumentos dos terceirizadores), pois o PL abre a terceirização para “qualquer” segmento empresarial (expressão contida no texto do PL), o que contraria o conceito da “especialização. É a terceirização ampla, geral e irrestrita”, afirma o vice-presidente da ABRAT.
Nilton Correia expôs ainda que não é verdade que o PL fixe a responsabilidade “solidária”, como sustentam seus defensores: “pelo contrário, ele mantém a responsabilidade subsidiária, permitindo somente que, em uma hipótese (de realização prática dificílima), ela seja solidária. Porém, seja a responsabilidade subsidiária ou solidária, o PL fatiou a vida do trabalhador, ao impor que cada empregador seja responsável apenas pelo tempo que assinou a CTPS do empregado (cada empregador com um pedaço do trabalhador), num inusitado litisconsórcio de (ir)responsabilidades”, acrescenta.
Seu discurso também ressalta que, do modo proposto, se o tomador for o mesmo durante 10 anos, mas existirem 10 empregadores no período (cada um para um ano), em face de licitação ou qualquer motivo, o trabalhador terá de ajuizar ação contra o tomador e contra os 10 “empregadores” que teve ao longo desse tempo. Serão 11 defesas, uma sentença com 11 condenações diversas, 11 recursos, 11 embargos à execução etc. Hoje, o empregado reclama contra o tomador e o último dito “empregador”, que acionará, via regresso, os demais, sem transferir risco para o trabalhador. Na visão do vice-presidente da ABRAT, portanto, o PL piora enormemente a vida do trabalhador em todos os sentidos.
Durante a abordagem sobre o volume de acidentes de trabalho em relação aos terceirizados, um trabalhador, no plenário, informou que, na véspera, mais um eletricitário – terceirizado – morrera eletrocutado, sem os EPI’s.
Ao final de sua exposição, Nilton Correia marcou a posição de que a ABRAT é contrária inclusive ao texto do art. 22, que determina a vigência da lei a partir de sua publicação, pois, segundo o discurso do vice-presidente, os advogados trabalhistas confiam e esperam que o PL não seja aprovado e nunca tenha vigência.